Luz Office - Contabilidade para MEI e PGMEI

O que é PGMEI?

O Programa de Geração de Emprego e Renda para Microempreendedor Individual (PGMEI) é um programa do Governo Federal que oferece benefícios previdenciários e políticas de formalização para microempreendedores.

Informações Principais sobre PGMEI:

📋 Inscrição e Registro

A inscrição é realizada de forma gratuita e online pela Receita Federal. Seu microempreendimento é automaticamente registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

💰 Contribuição Mensal

Contribuição de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Atualmente (2024), a contribuição é de aproximadamente R$ 66,00 por mês, sujeita a alterações conforme o salário mínimo.

✅ Formalização

Você obtém um número de CNPJ para sua empresa, permitindo a abertura de conta bancária empresarial, emissão de recibos (RPA) e maior credibilidade no mercado.

🏥 Benefícios Sociais

Acesso a benefícios como aposentadoria por idade/tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Dados Atualizados - 2024:

Informação	Detalhes
Salário Mínimo Nacional	R$ 1.412,00 (vigente em 2024)
Contribuição Mensal PGMEI	R$ 66,00 (5% do salário mínimo)
Limite de Renda Anual	R$ 176.000,00 para atividades em geral
Atividades Permitidas	Mais de 500 atividades previstas na lista de MEI
Número de Funcionários	Até 1 (um) funcionário com registro em carteira

Vantagens da Formalização como MEI/PGMEI:

CNPJ próprio: Facilita a abertura de contas bancárias e acesso a crédito.
Segurança Social: Cobertura previdenciária para você e sua família.
Emissão de Recibos: Pode emitir recibos (RPA) pelos serviços prestados.
Isenção de ISS: Em muitos casos, está isento de impostos municipais.
Simplificação Fiscal: Tributos unificados em uma única guia (DAS).
Deduções de Despesas: Pode deduzir despesas operacionais do seu faturamento.
Acesso a Programas de Governo: Participação em programas de desenvolvimento econômico.
Credibilidade: Maior confiança de clientes e fornecedores.

Guia Completa sobre DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento dos tributos owed pelo Microempreendedor Individual (MEI) ao governo federal.

O que é DAS?

A DAS é a guia unificada para pagamento de impostos e contribuições do MEI, facilitando a vida do microempreendedor ao concentrar todos os tributos em um único documento mensal.

Componentes da DAS:

🏛️ Contribuição do INSS

Valor equivalente a 5% do salário mínimo vigente. Garante seus benefícios previdenciários e de sua família.

📊 ICMS (se aplicável)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Aplicável apenas para MEI que exercem atividades comerciais de comércio ou indústria.

🔧 ISS (se aplicável)

Imposto sobre Serviços. Aplicável para MEI que exercem atividades de prestação de serviços. Pode variar conforme o município.

💳 IRR (se devido)

Imposto de Renda Retido na Fonte. Quando aplicável, é descontado do valor total da DAS.

Datas de Vencimento das DAS (2024):

Mês de Referência	Data de Vencimento
Janeiro	Até 20 de fevereiro de 2024
Fevereiro	Até 20 de março de 2024
Março	Até 20 de abril de 2024
Abril	Até 20 de maio de 2024
Maio	Até 20 de junho de 2024
Junho	Até 20 de julho de 2024
Julho	Até 20 de agosto de 2024
Agosto	Até 20 de setembro de 2024
Setembro	Até 20 de outubro de 2024
Outubro	Até 20 de novembro de 2024
Novembro	Até 20 de dezembro de 2024
Dezembro	Até 20 de janeiro de 2025

⚠️ IMPORTANTE: A DAS com vencimento no mês deve ser paga até o 20º dia do mês em que se vence a contribuição. Não há prorrogação automática.

Como Gerar e Pagar a DAS:

Acesse o portal: Visite o site oficial (gov.br) e acesse o ambiente de geração de guias.
Informe dados: Digite seu CNPJ e os dados solicitados pelo sistema.
Gere a guia: O sistema gera automaticamente a DAS com código de barras.
Escolha a forma de pagamento: Banco, lotérica ou internet banking.
Guarde o comprovante: Mantenha o comprovante por 5 anos para efeitos fiscais.

Multas por Atraso no Pagamento da DAS:

Multa de mora: 0,33% ao dia de atraso (máximo de 20%).
Juros de mora: Taxa de 0,06% ao dia, acumulativo.
Multa por infração: 75% do valor da guia, em caso de não pagamento por 60 dias.

💡 DICA: Configure pagamentos automáticos em seu banco para não correr o risco de perder os prazos das DAS. Assim você garante a contribuição em dia e evita multas.

Benefícios do Programa PGMEI

🎓

Aposentadoria por Idade

Com contribuições em dia, você tem direito a se aposentar aos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) com renda mensal de um salário mínimo.

⏰

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Contribuindo por 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens), você pode se aposentar independentemente da idade.

🏥

Auxílio-Doença

Se você ficar doente e incapacitado para o trabalho, tem direito a uma renda mensal durante o período de afastamento.

👶

Salário-Maternidade

Benefício concedido às mulheres MEI durante o período de licença-maternidade (até 120 dias).

👨‍👩‍👧

Pensão por Morte

Seus dependentes têm direito a receber uma renda mensal em caso de seu falecimento.

🚨

Auxílio-Reclusão

Seus dependentes recebem uma renda mensal caso você seja preso preventivamente.

Requisitos para Usufruir dos Benefícios:

Contribuição em dia: Estar com as DAS pagnas regularmente.
Meses de contribuição: Ter contribuído por pelo menos 12 meses (para auxílio-doença) ou conforme exigência específica de cada benefício.
Filiação ao INSS: Estar regularmente filiado como MEI ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Documentação completa: Fornecer todos os documentos necessários para análise do pedido.

Obrigações Fiscais do MEI/PGMEI

Obrigações Mensais:

Pagamento da DAS: Até o 20º dia do mês seguinte de referência.
Registro de Movimentação: Manter registro simples de entradas e saídas (pode ser em planilha simples).

Obrigações Anuais:

Declaração Anual de Faturamento: DEFIS (Declaração de Faturamento do Simples Nacional) até 31 de maio do ano seguinte.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: Se sua renda ultrapassar R$ 2.000,00 mensais, você pode estar obrigado a declarar o IRPF.
Arquivo da Guia Simplificada: Se necessário, arquivar declarações de transações imobiliárias.

Obrigações Permanentes:

Manutenção de Registros: Guardar documentos fiscais por 5 anos.
Nota Fiscal: Emitir recibos (RPA) ou notas fiscais para transações acima de R$ 500,00 (conforme município).
Informações Cadastrais: Manter dados cadastrais atualizados na Receita Federal.
Pagamento de Impostos Municipais: Se houver, cumprir obrigações municipais de pagamento de tributos.

📝 NOTA: MEI que não cumprem com suas obrigações fiscais correm risco de terem sua inscrição cancelada e sofrer penalidades legais.

Situações que Desobrigam o MEI:

Morte do microempreendedor.
Cancelamento voluntário da inscrição.
Exclusão do regime por exceder o limite de receita.
Transformação em Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Limitada.

Informações Complementares Importantes

Limite de Renda para MEI:

O MEI pode faturar até R$ 176.000,00 por ano (ou R$ 146.666,67 de receita bruta, conforme a atividade). Se ultrapassar este limite, será excluído automaticamente do regime e precisará se registrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Atividades Permitidas como MEI:

Existem mais de 500 atividades previstas na lista oficial de MEI. Algumas das principais categorias incluem:

Serviços de beleza e higiene (cabeleireiro, manicure, etc.)
Serviços de limpeza e conservação
Serviços de manutenção e reparo
Comércio varejista
Serviços profissionais (consultor, designer, etc.)
Produção artesanal
Educação e treinamento
Transporte (táxi, motorista de app, etc.)
Alimentação (confeiteiro, pizzaiolo, etc.)

Regime de Tributação - Simples Nacional:

O MEI está automaticamente vinculado ao Simples Nacional, que oferece:

Alíquota reduzida de impostos.
Tributos unificados em uma única guia (DAS).
Simplificação de obrigações acessórias.
Redução da carga tributária comparada a outras modalidades empresariais.

Contratação de Funcionário:

O MEI pode contratar até 1 (um) funcionário com registro em carteira de trabalho. Este funcionário receberá salário mínimo ou superior, conforme negociação, e terá todos os direitos trabalhistas garantidos.

⚖️ LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008: O regime jurídico do MEI é disciplinado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Entre em Contato com a Luz Office

Somos especialistas em contabilidade para MEI. Estamos prontos para ajudar sua empresa a crescer com segurança fiscal e contábil.

📞 Telefone

(22) 99886-6774

Ligações e WhatsApp

✉️ Email

contato@consultameioffice.online

Disponível 24 horas

📍 Localização

R. Alameda Carlos Lacerda, 305
Bairro: Liberdade
Rio das Ostras - RJ
CEP: 28893-632

Dados da Empresa

Nome Fantasia: Luz Office

Razão Social: Luz Office LTDA

CNPJ: 46.989.671/0001-28

Contabilidade Especializada para MEI